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RESUMO Trata este artigo do novel ins... ...Novo Código de Processo Civil. Palavras-chave: Reforma Trabal... ...Novo Código de Processo Civil. INTRODUÇÃO Com a entrada em vigor da Refo... ...ssou a ter a seguinte redação: “Art. 840 – A reclamação poder... ...m vigor da Lei nº 13.467/2017. A título de exemplo, podemos t... ... possui a seguinte disposição: “Tendo em vista que na present... ...forme passaremos a demonstrar. DIREITO INTERTEMPORAL E A REFORMA TRABALHISTA Segundo lição de Jônatas Milho... ...justem ao respectivo preceito. Tal lição decorre inexoravelm... ...ção ao Código Civil, que fixa: “A lei terá efeito imediato e ... ...eito processual intertemporal: (a) a lei processual nova não ... ... da máxima tempus regit actum; (b) a lei processual nova apli... ... as que ela ditara no passado. Esta segunda regra foi intern... ... quanto às fases subseqüentes. Não há, destarte, dúvida acerc... ...o sentenciados até 11/11/2017. Todavia, há a necessidade de ... ... que ainda serão distribuídos. A (NOVA) APLICAÇÃO SUBSIDIÁRI... ...OMUM AO PROCESSO DO TRABALHO O Título desta seção foi tirad... ...ssual e o art. 769 da CLT”[3]. Mas o que isso significa, efetivamente? Para responder a este questio... ...l com as normas deste Título”. Neste ponto, vale consignar q... ...rias do processo do trabalho”. É certo, destarte, que o dire... ...ireito processual do trabalho. Ocorre que, com a edição do N... ...supletiva e subsidiariamente”. A novidade está na adição do ... ...das normas processuais comuns. Já na supletividade, não há o... ... comum nas lides trabalhistas. Sobre tal tema, SHIAVI conclui que: “Pode-se argumentar que houve ... ...e do processo trabalhista”[6]. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 Frente às inovações trazidas p... ... Instrução Normativa fixa que: Art. 1º Aplica-se o Código de ... ...ncia, ao processo do trabalho: Art. 2º Sem prejuízo de outro... ...com ele não são incompatíveis. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO O princípio da primazia da dec... ... contido no artigo 4º do NCPC: Art. 4º. As partes têm o direi... ...primazia da decisão de mérito. No que tange ao princípio da p... ...amentos meramente processuais. A efetivação de tal princípio,... ...da pelos seguintes institutos: a) O dever do juiz de determi... ...is (previsão do art. 139, IX); b) Determinação de emenda da i... ...de seus requisitos (art. 321); c) Possibilidade do Relator do... ...l (art. 932, parágrafo único). Além destes, há ainda a previs... ... do art. 317 do NCPC, que diz: Art. 317. Antes de proferir de... ...nção sem julgamento do mérito. Tal princípio – e os instituto... ...ia do art. 840, § 1º, da CLT). CONSIDERAÇÕES FINAIS Conforme apresentado nos itens... ...onstante do artigo 4º do NCPC. Assim, para a correta aplicaç... ...com ele não são incompatíveis. Eventual julgamento do process... ...ertes após a citada intimação. REFERÊNCIAS COLNAGO, Lorena de Mello Rezen... ...ual. Ed. Revista dos Tribunais FREIRE, Bruno. A nova aplicaçã... ...ual, Ed. Revista dos Tribunais MILHOMENS, Jônatas. Hermenêuti... ...vil. Rio de Janeiro : Forense. MAXIMILIANO, Carlos – Hermenêu... ...icação do direito, Ed. Forense SHIAVI, Mauro – A aplicação su... ...so do trabalho. Ed. JusPodium. CITAÇÕES [1] MILHOMENS, Jônatas. Hermen... ...o de Janeiro : Forense. p. 19. [2] COLNAGO, Lorena de Mello R... ...ribunais, 2016, págs. 29 a 45. [3] Op. citada, pág. 37. [4] SHIAVI, Mauro – A aplicaç... ... Ed. JusPodium. 2015, pág. 56. [5] MAXIMILIANO, Carlos – Her... .... Forense, 2003, pág. 110/111. [6] Op. Citada, pág. 56.
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